O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o município de Aparecida de Goiânia realize um concurso público para a contratação de fiscais ambientais. A decisão liminar foi emitida na última terça-feira (21) em resposta a um recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou irregularidades no setor de análise e licenciamento ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do município.

A liminar estabelece um prazo de 90 dias para que o edital do processo seletivo seja publicado. Além disso, prevê multa diária de R$ 1 mil caso a determinação não seja cumprida. A decisão é considerada um marco na busca por mais transparência e legalidade na administração pública, especialmente em uma área crucial como a fiscalização ambiental.

Contexto da decisão

A ação civil pública apresentada pelo MPGO revelou problemas significativos no funcionamento da Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental de Aparecida de Goiânia. Em 2021, dos 14 servidores alocados no setor, apenas dois eram concursados, enquanto os demais ocupavam os cargos por indicação política. Essa prática foi apontada como uma violação dos princípios constitucionais de legalidade, isonomia e do ingresso no serviço público por meio de concurso.

O MP também destacou disparidades salariais entre servidores que desempenhavam funções similares, indicando a ausência de critérios claros para a remuneração. Segundo o órgão, a contratação de funcionários em caráter precário comprometeu a eficiência do serviço e abriu espaço para possíveis irregularidades na gestão ambiental.

Diante desse cenário, a liminar do TJGO reconheceu os indícios de contratações irregulares e concedeu a tutela de urgência solicitada pelo MPGO. A determinação visa corrigir esses problemas por meio da realização do concurso público, assegurando a presença de profissionais capacitados e efetivos no setor ambiental do município.

Impactos do concurso público

A realização do concurso público representa um avanço significativo na estrutura administrativa de Aparecida de Goiânia. A medida deve fortalecer a fiscalização ambiental, promovendo uma gestão mais eficiente e comprometida com a preservação dos recursos naturais. Além disso, a valorização de servidores concursados tende a garantir maior estabilidade e transparência no exercício das funções públicas.

Ao exigir critérios claros para a contratação de fiscais ambientais, o TJGO busca assegurar que os profissionais desempenhem suas atividades de forma técnica e isenta, livre de interferências políticas. Isso é essencial para a efetividade de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e ao cumprimento da legislação.

Multa por descumprimento

Para garantir o cumprimento da decisão, o TJGO estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil caso o município não publique o edital do concurso no prazo estipulado. Essa medida reforça o caráter obrigatório da determinação e demonstra a seriedade com que a questão está sendo tratada pelo Judiciário.

Próximos passos

Com a decisão, espera-se que o município de Aparecida de Goiânia inicie imediatamente os preparativos para a realização do concurso público, incluindo a definição das vagas, requisitos e etapas do processo seletivo. O MPGO continuará acompanhando o caso para assegurar o cumprimento da determinação e a regularização do setor ambiental no município.